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- Legislação [Lei Nº 640 de 2 de Outubro de 2012]
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 508/2008 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE PACATUBA - COMARES-UP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica re-ratificado o Contrato do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacatuba – COMARES - UP, com as alterações prevista em seu Primeiro Aditivo.
Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UP, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional
Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Primeiro Aditivo ao Contrato do Consórcio COMARES - UP, independente de transcrição.
Esta Lei altera a Lei Municipal n° 508/2008 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.