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Lei nº 243, de 21 de setembro de 2000

Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de prevenção da “AIDS” doenças sexualmente transmissíveis nas escolas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam as escolas públicas municipais obrigadas a desenvolver programas anuais específicos de prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, destinadas aos alunos a partir da 5° série do ensino fundamental.

Art. 2º.

Atendida as peculiaridade pedagógicas de cada série, os programas a que se refere o art. 1° desta Lei terão o seguinte conteúdo mínimo relativo a cada doença:

I – DESCRIÇÃO DO AGENTE CAUSADOR;

II – FORMAS DE TRANSMISSÃO

III – SINAIS E SINTOMAS;

IV – MEDIDAS E PREVENÇÃO;

V – ASPECTOS HISTÓRICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E LEGAIS;

VI – RECURSOS ASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO EXISTENTES.

Art. 3º.

Será criada uma comissão multidisciplinar de trabalho com as funções específicas de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e coordenar suas implantações.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2000.

Dr. Iran Holanda Nogueira

Prefeito Municipal