LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 229, de 30 de dezembro de 1999

DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°019/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º.

Os subsídios dos Srs. Os vereadores desta Casa Legislativa, a partir do mês de janeiro de 2000, serão de R$1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS), mensais.

Art. 2º.

Os subsídios do Presidente da Câmara a partir do mês de janeiro de 2000, serão de R $2.340,00 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS).

Art. 3º.

Caso os valores aqui fixados excedam os 5% (cinco por cento) da receita do município determinados pela Constituição Federal a diferença incidirá proporcionalmente sobre os Subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente.

Art. 4º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, EM 30/12/1999

Dr. Iran Holanda Nogueira

Prefeito Municipal