Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 185 de 19 de Fevereiro de 1998]
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de produtividade aos servidores do quadro do Magistério nos valores representados no quadro anexo, que ficará fazendo parte da presente Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.