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  • Legislação [Lei Nº 194 de 17 de Junho de 1998]




 

Lei nº 194, de 17 de junho de 1998

     

    Altera a denominação da Secretaria e Administração e Finanças do Município de Guaiúba e dá outras providências.

       

      PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA – CE – CE

      FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. 

        Art. 1º.   

        Fica denominada de Secretaria de Administração, Finanças, Comércio e Indústria do Município de Guaiúba a atual Secretaria de Administração e Finanças.

          Art. 2º.   

          Com esta denominação a Secretaria de Administração, Finanças, Industria e Comercio passará a exercer as ativas relativas ao desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município, além das concernentes à Administração e Finanças. 

            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 de junho de 1998.

               

               

              Dr. Iran Holanda Nogueira

              Prefeito Municipal

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