LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 202, de 30 de novembro de 1998

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaiúba, para o exercício financeiro de 1999.

PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Guaiúba para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos e Entidades a ela vinculadas da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal

Art. 2º.

Fica estimada a receita total do Município, em 13.518,000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS), e a despesas fixadas em igual valor.

Art. 3º.

A Receita será realizada com o produto da arrecadação dos tributos e dá outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo desta lei, com o seguinte desdobramento.

RECEITAS CORRENTES....................................................6.862.660,00

RECEITA TRIBUTÁRIA...........................................................285,000,00

RECEITA PATRIMONIAL...........................................................25,000,00

RECEITA INDUSTRIAL..............................................................10.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......................................6.262.660.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES........................................280.000,00

RECEITAS DE CAPITAL.......................................................6.655.340,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO..... ….......................................3.665.340.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.........................................2.990.000,00

TOTAL .................................................................................13.518.000,00

Art. 4º. Os orçamentos do Município para o exercício financeiro de 1999, estão assim discriminados:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 11.511.000.00 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E ONZE MIL REAIS).

II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 2.007,000,00 (DOIS MILHÕES E SETE MIL REAIS).

Art. 5º.

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste artigo, observada a programação constante em anexo desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

LEGISLATIVA................................................................................530.000,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO....................................2.366.000.00

AGRICULTURA.............................................................................420.000,00

COMUNICAÇÕES...........................................................................60.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................................3.853.000,00

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS............................................100.000,00

HABITAÇÃO E URBANISMO......................................................1.180.000.00

INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS.......................................100.000,00

SAÚDE E SANEAMENTO...........................................................1.592.000.00

TRABALHO......................................................................................32.000,00

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA................................................1.005.000,00

TRANSPORTE..............................................................................780.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................1.500.000,00

TOTAL .................................................................................... 13.518.000,00

CÂMARA MUNICIPAL..................................................................550.000,00

GABINETE DO PREFEITO..........................................................471.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS................1.838.000,00

SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO....................3.860.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE.......................................................1.162.000,00

SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA …..............................850.000,00

SEC. DE URBANISMO, OBRAS E MEIO AMBIENTE …........2.867,000.00

SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.........................420.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................1.500.000,00

TOTAL... …............................................................................13.518.000,00

Art. 6º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, a conta do excesso de arrecadação, representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do item II do Parágrafo 1, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II –

Abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa autorizada, com finalidade de reforçar as dotações, utilizando como fonte compensatória a dotação da Reserva de Contingência e as disponibilidades referidas no item III, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I –

Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite previsto na Resolução do Senado Federal, podendo oferecer em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal e das transferências constitucionais.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÜBA-CE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

Dr. IRAN HOLANDA NOGUEIRA

Prefeito Municipal