Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiúba, autorizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes DERT, Autarquia do Estado do Ceará, terreno de propriedade do Município, para fim específico de ser construído um Mini -Terminal Rodoviário de Passageiros.

O terreno de que trata a presente lei, compreende a área de 900 m2 (novecentos metros quadrados), medindo 30 (trin ta) metros de frente por 30 (trinta) de fundos, localizado na parte Oeste da Praça da Igreja Matriz, na entrada Norte desta Cidade ao lado esquerdo da rodovia estadual que liga Pacatuba e Guaiúba. 

O objetivo a que se destina a presente doação, não pode ser desvirtuado, assim como, caso não seja dentro do lapso de tempo de um ano, iniciada a construção do Mini-Terminal, o terreno objeto da presente doação, voltará ao Município. 

As despesas decorrentes com a documentação relativa à transmissão de propriedade, serão realizadas sob a responsabilidade do Município, e correrão de acordo com dotações or orçamentárias próprias.