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Lei nº 62, de 01 de dezembro de 1991

Altera a Estrutura Administrativa do Município de Guaiúba e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica alterada a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei n° 001 de 23 de Janeiro de 1989 e modificada pelas Leis Nos. 011/89, 021/89, 022/89 e 032/89, que passa a vigorar com a seguinte estruturação:

1 Gabinete do Prefeito

2 Secretaria de Administração e Finanças

3 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

4 Secretaria de Saúde

5 Secretaria de Ação Comunitária

6 Secretaria de Urbanismo, Obras e Meio Ambiente

7

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Art. 2º.

Fica desmembrada a Secretaria de Saúde e Ação Comunitária que passam a ter a seguinte organização:

I – SECRETARIA DE SAÚDE

a) Departamento de Saúde

b) Departamento de Vigilância Sanitária

c)

Setor de Fiscalização Sanitária

II – SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA

a)

Departamento de Ação Comunitária

b) Setor de Ação Social

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta Lei, entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1992.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1991.

ANTONIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY

Prefeito Municipal