Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 65 de 15 de Dezembro de 1991]
Art. 1º.
Fica alterada a Lei n° 033 de 18 de Dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 049 de 11 de Dezembro de 1990.
Art. 262º....
Parágrafo único- A Unidade Fiscal do Município será corrigida mensalmente por ato do Poder Executivo de acordo com o índice oficial de inflação divulgado por órgão do Governo Federal.
Art. 2º.
A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.