Ficam reajustados em 200% (Duzentos por cento) os vencimentos e vantagens dos servidores municipais do Quadro Geral, Quadro Comissionado e do Magistério, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990.

0 reajuste salarial de que se trata o artigo anterior, correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Despesa para o presente exercício financeiro.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, menos os efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 1990.