Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 39 de 5 de Abril de 1990]
Fica concedido aos Funcionários do Quadro de Provimento Efetivo, Quadro Comissionado e Quadro do Magistério reajuste salarial de 300% (Trezentos por cento), em seus vencimentos e Vantagens.
s despesas decorrentes do aumento salarial de que trata o artigo anterior, correrão a conta de dotações próprias consignadas no presente Orçamento de Despesa.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, menos os efeitos financeiros que retroagirão a 1º de Março de 1990.
Revogam-se à disposição em contrário.