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Lei nº 87, de 05 de abril de 1993

Autoriza repassar os recursos que indicam e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE GUAIUBA - ABG - O montante de Cr$: 300.000. 000,00 ( TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), com fim específico de concluir as obras do Centro Cirúrgico de Guaiuba no prazo máximo de 03(TRÊS) meses.

Parágrafo único

Passando o prazo de 3 (três) meses sem que a obra seja concluída, a Associação Beneficente de Guaiuba - ABG - se obriga a restituir aos cofres do Erário Municipal o valor repassado, devidamente corrigido.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no presente orçamento da despesa, para este exercício financeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 05 DE ABRIL DE 1993.

Tarcísio Eduardo Benevides

Prefeito Municipal