Fica atribuído novos valores aos vencimentos e vantagens do pessoal do quadro de provimento efetivo na forma da TABELA 1 do ANEXO I criada pela Lei nº 023 de 1º de Agosto de 1989.

o reajuste de que trata o Art. anterior correrá a conta de dotação própria consignadas no Orçamento da Despesa do Poder Legislativo Municipal.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de Maio de 1993, sendo revogadas as disposições em contrário.