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- Legislação [Lei Nº 407 de 16 de Fevereiro de 2006]
Lei N° 407/2006
Número
N° 407/2006
N° 407/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/02/2006
16/02/2006
Ementa
Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.