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- Legislação [Lei Nº 409 de 7 de Março de 2006]
Lei N° 409/2006
Número
N° 409/2006
N° 409/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2006
07/03/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano na Sede deste Munícipio, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 KM 28 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano na Sede deste Munícipio, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 KM 28 e dá outras providências.