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- Legislação [Lei Nº 410 de 17 de Março de 2006]
Lei N° 410/2006
Número
N° 410/2006
N° 410/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2006
17/03/2006
Ementa
Institui á Escola de Ensino Básico Municipal Manuel Baltazar de Freitas, e dá outras providências.
Institui á Escola de Ensino Básico Municipal Manuel Baltazar de Freitas, e dá outras providências.