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- Legislação [Lei Nº 411 de 17 de Março de 2006]
Lei N° 411/2006
Número
N° 411/2006
N° 411/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2006
17/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento á Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura FMC do Município de Guaiúba e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento á Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura FMC do Município de Guaiúba e dá outras providências.