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- Legislação [Lei Nº 419 de 22 de Junho de 2006]
Lei N° 419/2006
Número
N° 419/2006
N° 419/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2006
22/06/2006
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências.