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- Legislação [Lei Nº 420 de 22 de Junho de 2006]
Lei N° 420/2006
Número
N° 420/2006
N° 420/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/02/2006
22/02/2006
Ementa
Dá denominação oficial a edificação destinada a Secretaria de Educação e Desporto do Município e dá outras providências.
Dá denominação oficial a edificação destinada a Secretaria de Educação e Desporto do Município e dá outras providências.