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- Legislação [Lei Nº 423 de 22 de Junho de 2006]
Lei N° 423/2006
Número
N° 423/2006
N° 423/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2006
22/06/2006
Ementa
Altera o anexo I da Lei Municipal de nº 388/2005 e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Municipal de nº 388/2005 e dá outras providências.