- Início
- Legislação [Lei Nº 424 de 22 de Junho de 2006]
Lei N° 424/2006
Número
N° 424/2006
N° 424/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2006
22/06/2006
Ementa
Altera disposição da Lei Municipal nº 387/2005 e dá outras providências.
Altera disposição da Lei Municipal nº 387/2005 e dá outras providências.