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- Legislação [Lei Nº 426 de 19 de Julho de 2006]
Lei N° 426/2006
Número
N° 426/2006
N° 426/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/07/2006
19/07/2006
Ementa
Autoriza o Chefe Executivo Municipal a instituir o Processo de Educação permanente para a saúde, e infere outras providências.
Autoriza o Chefe Executivo Municipal a instituir o Processo de Educação permanente para a saúde, e infere outras providências.