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- Legislação [Lei Nº 429 de 19 de Julho de 2006]
Lei N° 429/2006
Número
N° 429/2006
N° 429/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/07/2006
19/07/2006
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 306/2002 e dá outra providências.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 306/2002 e dá outra providências.