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- Legislação [Lei Nº 432 de 29 de Agosto de 2006]
Lei N° 432/2006
Número
N° 432/2006
N° 432/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/2006
29/08/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro a entidade que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro a entidade que indica e dá outras providências.