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- Legislação [Lei Nº 433 de 29 de Agosto de 2006]
Lei N° 433/2006
Número
N° 433/2006
N° 433/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/2006
29/08/2006
Ementa
Dispõe sobre autorização para a prestação de serviço do sinal de internet pelo Poder Público.
Dispõe sobre autorização para a prestação de serviço do sinal de internet pelo Poder Público.