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- Legislação [Lei Nº 434 de 21 de Setembro de 2006]
Lei N° 434/2006
Número
N° 434/2006
N° 434/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2006
21/09/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano na Sede deste Munícipio, localizado a Rua Ananias da Cunha neste Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano na Sede deste Munícipio, localizado a Rua Ananias da Cunha neste Município e dá outras providências.