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- Legislação [Lei Nº 450 de 29 de Dezembro de 2006]
Lei N° 450/2006
Número
N° 450/2006
N° 450/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2006
29/12/2006
Ementa
Prorrogação de licença maternidade no Município de Guaiúba e dá outras providências.
Prorrogação de licença maternidade no Município de Guaiúba e dá outras providências.