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- Legislação [Lei Nº 545 de 21 de Dezembro de 2009]
Lei N° 545/2009
Número
N° 545/2009
N° 545/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2009
21/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Guaiuba.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Guaiuba.