- Início
- Legislação [Lei Nº 535 de 22 de Setembro de 2009]
Lei N° 535/2009
Número
N° 535/2009
N° 535/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/2009
22/09/2009
Ementa
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS