- Início
- Legislação [Lei Nº 532 de 10 de Julho de 2009]
Lei N° 532/2009
Número
N° 532/2009
N° 532/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2009
10/07/2009
Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, poluição sonora no Município de Guaiuba e da outras providencias.
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, poluição sonora no Município de Guaiuba e da outras providencias.