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- Legislação [Lei Nº 530 de 2 de Julho de 2009]
Lei N° 530/2009
Número
N° 530/2009
N° 530/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2009
02/07/2009
Ementa
Proíbe discriminação Sexual na forma que indica e dá outras providências.
Proíbe discriminação Sexual na forma que indica e dá outras providências.