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- Legislação [Lei Nº 521 de 24 de Março de 2009]
Lei N° 521/2009
Número
N° 521/2009
N° 521/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2009
24/03/2009
Ementa
Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Guaiúba e dá outras Providências.
Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Guaiúba e dá outras Providências.