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- Legislação [Lei Nº 577 de 14 de Dezembro de 2010]
Lei N° 577/2010
Número
N° 577/2010
N° 577/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2010
14/12/2010
Ementa
Institui o "Dia Municipal de Combate a Violência em favor da Paz" e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal de Combate a Violência em favor da Paz" e dá outras providências.