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- Legislação [Lei Nº 583 de 15 de Março de 2011]
Lei N° 583/2011
Número
N° 583/2011
N° 583/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2011
15/03/2011
Ementa
Cria no Município de Guaiuba, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício do ano de 2011 e da outras providencias.
Cria no Município de Guaiuba, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício do ano de 2011 e da outras providencias.