- Início
- Legislação [Lei Nº 591 de 25 de Abril de 2011]
Lei N° 591/2011
Número
N° 591/2011
N° 591/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2011
25/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei N°. 064/91 e Lei N°. 104/93 que institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente e dá outras providencias.
Dispõe sobre a alteração da Lei N°. 064/91 e Lei N°. 104/93 que institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente e dá outras providencias.