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- Legislação [Lei Nº 637 de 2 de Outubro de 2012]
Lei N° 637/2012
Número
N° 637/2012
N° 637/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2012
02/10/2012
Ementa
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NAS NOVAS RUAS PAVIMENTADA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NAS NOVAS RUAS PAVIMENTADA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.