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- Legislação [Lei Nº 639 de 2 de Outubro de 2012]
Lei N° 639/2012
Número
N° 639/2012
N° 639/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2012
02/10/2012
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS