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- Legislação [Lei Nº 581 de 1 de Fevereiro de 2011]
Lei N° 581/2011
Número
N° 581/2011
N° 581/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/02/2011
01/02/2011
Ementa
ALTERA A LEI N° 480/2007, DE 19 DE DEZENEBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 480/2007, DE 19 DE DEZENEBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.