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- Legislação [Lei Nº 369 de 17 de Dezembro de 2004]
Lei N° 369/2004
Número
N° 369/2004
N° 369/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2004
17/12/2004
Ementa
Cria a comissão legislativo de ouvidoria-geral no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guiaúba e dá outras providências.
Cria a comissão legislativo de ouvidoria-geral no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guiaúba e dá outras providências.