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- Legislação [Lei Nº 370 de 16 de Março de 2005]
Lei N° 370/2005
Número
N° 370/2005
N° 370/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2005
16/03/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Telemar Norte Leste S.A, para continuação de uso dos imóveis localizados na Sede deste Município, Distrito de Água Verde e Itacima.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Telemar Norte Leste S.A, para continuação de uso dos imóveis localizados na Sede deste Município, Distrito de Água Verde e Itacima.