- Início
- Legislação [Lei Nº 374 de 15 de Abril de 2005]
Lei N° 374/2005
Número
N° 374/2005
N° 374/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2005
15/04/2005
Ementa
Altera a Lei Municipal de n° 360/04 de 27/07/2004, e adota outras providências.
Altera a Lei Municipal de n° 360/04 de 27/07/2004, e adota outras providências.