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- Legislação [Lei Nº 347 de 23 de Dezembro de 2003]
Lei N° 347/2003
Número
N° 347/2003
N° 347/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências.
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências.