- Início
- Legislação [Lei Nº 310 de 27 de Setembro de 2002]
Lei N° 310/2002
Número
N° 310/2002
N° 310/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2002
27/09/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar a 269 casas populares na sede do município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar a 269 casas populares na sede do município e dá outras providências.