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- Legislação [Lei Nº 341 de 6 de Novembro de 2003]
Lei N° 341/2003
Número
N° 341/2003
N° 341/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
ALTERA O ANEXO II-3 DA LEI N° 251/2001
ALTERA O ANEXO II-3 DA LEI N° 251/2001