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- Legislação [Lei Nº 288 de 17 de Janeiro de 2002]
Lei N° 288/2002
Número
N° 288/2002
N° 288/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Define o Sistema de Ensino do Município de Guaiúba, estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
Define o Sistema de Ensino do Município de Guaiúba, estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.