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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 3 de 11 de Dezembro de 1997]
Emenda à Lei Orgânica N° 3/1997
Número
N° 3/1997
N° 3/1997
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/1997
11/12/1997
Ementa
Altera Art. 8º Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal estabelecendo novo percentual da verba de representação da Mesa Diretora para a 3º Sessão Legislativa e períodos subsequente
Altera Art. 8º Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal estabelecendo novo percentual da verba de representação da Mesa Diretora para a 3º Sessão Legislativa e períodos subsequente