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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 4 de 11 de Dezembro de 1997]
Emenda à Lei Orgânica N° 4/1997
Número
N° 4/1997
N° 4/1997
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/1997
11/12/1997
Ementa
Altera o Art. 17º da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo horário para o início da Sessão especial de instalação para a legislatura subsequente.
Altera o Art. 17º da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo horário para o início da Sessão especial de instalação para a legislatura subsequente.