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  • Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 29 de Abril de 2004]

Emenda à Lei Orgânica N° 1/2004

Número
N° 1/2004
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Data publicação
29/04/2004
Ementa
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Texto integral
l_1.pdf
Texto compilado
Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 29 de Abril de 2004

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