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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 31 de Agosto de 2011]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2011
Número
N° 1/2011
N° 1/2011
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/08/2011
31/08/2011
Ementa
Altera o artigo 6º., da Lei Orgânica do Município.
Altera o artigo 6º., da Lei Orgânica do Município.