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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 27 de Fevereiro de 2012]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2012
Número
N° 1/2012
N° 1/2012
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2012
27/02/2012
Ementa
INCLUI O ARTIGO 47 - A.
INCLUI O ARTIGO 47 - A.